Regulamento da Promoção “Árvore Premiada Patão Supermercado” 

REGULAMENTO:

A empresa Comercial Pato Branco Ltda. “Patão Supermercado”, inscrita no CNPJ sob nº. 79.851.291/000-81, situada na Avenida Tupi, 3233, bairro Baixada, na cidade de Pato Branco Estado do Paraná, é responsável pela promoção “Árvore Premiada Patão Supermercado”, a qual consiste em uma Distribuição Gratuita, transcorrendo da seguinte forma: 

1. Acada R$ 25,00 (vinte cinco reais) em compras, o cliente recebe um cupom, responde a pergunta “ONDE SUAS COMPRAS VIRAM PRESENTES DE NATAL?”, preenche com o nome, RG, endereço, telefone, cidade e estado, depositando-o na urna.

2. Não terão validade os cupons que não preencherem as condições básicas do sorteio e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, bem como do respectivo contemplado.

3. Descrição dos Prêmios: 04 (quatro) IPAD2 16G wifi preto (AEMC769BRA) – no valor de R$1.349,00 (um mil trezentos e quarenta e nove reais) cada; 04 (quatro) TV LED 40 SONY, Full HD, Rádio FM, USB, HDMI, MHL, Motion flow 120hz (115512428) – no valor de 1.554,44 (um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) cada; Premiação total: 08 (oito) prêmios totalizando R$ 11.613,76 (onze mil seiscentos e treze reais setenta e seis).

4. A Promoção terá início no dia 06/12/2013 e término no dia 24/12/2013, sendo que o período de participação para sorteio, ou seja, os cupons serão válidos se as compras forem efetuadas no prazo de 06/12/2013 até o dia 24/12/2013 às 15h30min.

5. A restrição legal dos produtos participantes da promoção está enumerada no artigo 10 do Decreto 70.951/72, conforme segue: Art. 10 – Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste regulamento: I – Medicamentos; II – (Revogado); III – Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; IV – Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda. Parágrafo Único: Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

6. Forma de Apuração: Será 01 (um) sorteio – O sorteio ocorrerá no dia 24/12/2013 às 16h00mim, realizado no próprio estabelecimento, com acesso livre a todos os interessados e à imprensa. O sorteio será realizado da seguinte forma: Oito pessoas escolhidas na hora e local do sorteio, efetuarão a retirada de 01 (um) cupom cada, na presença de todos os interessados, correspondentes aos prêmios na seguinte ordem: 04 (quatro) IPAD2 16G wifi (AEMC769BRA); 04 (quatro) TV LED 40 SONY, Full HD , Rádio FM, USB, HDMI, MHL, Motion flow 120hz (115512428).  Os cupons sorteados serão examinados na presença de todos, verificando se os dados dos participantes e as respostas estão corretamente preenchidos.

7. Os prêmios serão entregues no endereço da promotora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da apuração. Os Prêmios serão entregues sem ônus aos contemplados. Os contemplados, no momento da comunicação, cedem nesse ato nome, som de voz e imagem para divulgação da promoção pelo período de 12 meses após a data de apuração, sem qualquer ônus para a empresa promotora.

8. Caducidade dos Prêmios: O art. 6, do Decreto 70951/72 estabelece que “Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias”.

9. Não poderão participar da promoção funcionários da Comercial Pato Branco Ltda (Patão Supermercado), e as agências de publicidade e promoção envolvidas no concurso. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

10. Promoção autorizada pela Caixa Econômica Federal, através do Certificado de Autorização CAIXA nº. 6-2205/2013

11. Toda e qualquer dúvida ou controvérsia oriundas de reclamações dos consumidores/participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela promotora e, posteriormente, submetidas à CEPCO/CAIXA, da mesma forma o PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.